O representante legal é muito importante para garantir direitos básicos aos beneficiários assistidos pelo Governo.
Ser representante legal é literalmente representar uma pessoa vulnerável, diante da justiça, para que a mesma tenha acesso a pensão, aposentadoria, auxílio, entre outras.
Por isso, explicaremos nesta pauta o processo para fazer o cadastro ou a renovação do representante legal, para receber o pagamento em nome do beneficiário.
O que é procuração para a representante legal?
Vamos começar explicando sobre a procuração, documento utilizado para cadastrar um representante legal no INSS.
Contudo, a procuração possui uma validade judicial que autoriza uma pessoa a representar outra que não possa se representar sozinha legalmente. Por isso, essa representação refere-se a aspectos legais, como: assinatura de documentos, movimentação de benefícios, entre outros.
Quem pode solicitar a procuração para ser representante legal?
A resposta para essa pergunta é simples: todos os aposentados, pensionistas e outros segurados da previdência social. Mas, para solicitar a procuração , o titular do benefício precisa:
- Estar ausente por motivos de viagens nacionais ou internacionais;
- Ser diagnosticado com alguma doença contagiosa;
- Ser impossibilitado de andar, sejam elas menores de idade ou por qualquer motivo físico ou psíquico não podem responder legalmente por seus atos.
Para representante legal, é aquele que recebe a autorização para tomar decisões em nome da pessoa representada, precisa:
- Maior de 18 anos;
- Dispor de todos os direitos civis;
- Ser apto a representar terceiros como instrumento público.
Quais os documentos necessários para solicitar a representação legal?
Para se tornar representante legal, além de atender todos os requisitos citados anteriormente, é necessário apresentar documentos obrigatórios, como:
Tutor nato (pai e mãe): RG, CPF, comprovante de endereço do titular, termo de responsabilidade.
Termo de guarda (pessoa que tem o termo de guarda judicial): RG; CPF; comprovante de endereço do titular, termo de responsabilidade e termo de guarda.
Tutor (pessoa responsável por um menor): RG, CPF, comprovante de endereço do titular, termo de responsabilidade e termo judicial de tutela.
Curador (pessoa responsável por um maior incapaz): RG; CPF; comprovante de endereço do representante legal; termo de responsabilidade; termo judicial de curatela.
Administrador provisório (pessoa responsável por um incapaz, sem a curatela definitiva): RG; CPF; comprovante de endereço; termo de responsabilidade; termo judicial de início do processo de interdição.
Diretor responsável de entidade assistencial (pessoa responsável por entidade na qual o incapaz esteja internado): Documento com foto (RG, CNH, CTPS e entre outros); CPF; comprovante da qualidade de dirigente da entidade; guia de recolhimento institucional; declaração de permanência do titular do benefício.
Como fazer o cadastro de representante legal?
Preparamos um passo a passo para facilitar o cadastro para a representação legal. Confira:
O cadastro pode ser feito pelo site ou APP do MEU INSS, sem que haja a necessidade de ir até uma agência.
- Comece o processo inserindo seu login e senha no APP ou site do MEU INSS;
- Em seguida, já na plataforma clique em > Agendamentos/Solicitações;
- Clique em > Novo requerimento;
- Feito isso, basta ir até a aba > Pesquisar;
- Após isso clique em > Cadastrar ou Renovar Representante Legal;
- Vá em > Atualizar e depois em > Avançar;
- Depois disso, preencha os campos com todos os dados solicitados e anexe a documentação na aba > Anexos;
- Após todo o processo clique mais uma vez em > Avançar;
- Gere o comprovante de requerimento;
- Depois de tudo isso é importante tirar um print da tela, para registrar o número de protocolo do cadastro.
Representante Legal pode contratar empréstimo consignado?
Sim, porém é importante consultar as regras de cada banco, pois cada instituição financeira possui suas próprias diretrizes para essa modalidade consignável.
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