Será que a plataforma de cadastro “Não Me Perturbe” funciona mesmo e, acima de tudo, como opera? Lançada em 2019, ela possibilita que os consumidores brasileiros se cadastrem para não receber ligações de telemarketing de companhias do setor de telecomunicações (telefonia, TV por assinatura e internet), nem de instituições financeiras.
No período de 2 de janeiro de 2020 a 30 de novembro de 2024, depois de 5 anos, foram mais de 5 milhões de pedidos de bloqueios a fim de evitar o recebimento de ligações ofertando Crédito Consignado, de acordo com um balanço realizado pela Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) juntamente com a Associação Brasileira de Bancos (ABBC).
Além disso, somaram-se 1.382 medidas administrativas aplicadas a correspondentes bancários, sendo 646 advertências, 736 suspensões temporárias e 53 suspensões definitivas.
Quer saber mais sobre o assunto? Continue a leitura e entenda todos os detalhes dessa medida do código de Autorregulação Bancária, além de compreender como o “Não Me Perturbe” funciona e afeta diretamente a atividade do Correspondente Bancário!
O que é Autorregulação Bancária?
A Febraban e a ABBC, juntas, têm como objetivo fortalecer e representar os princípios bancários, garantindo segurança, bom atendimento e experiência para o consumidor.
Além disso, outro grande compromisso das instituições é incentivar práticas éticas e melhorar o atendimento e o relacionamento com clientes na oferta de crédito consignado no Brasil.
Para isso, foi desenvolvido o Sistema de Autorregulação de Operações de Empréstimo Pessoal e Cartão de Crédito com Pagamento Mediante Consignação — a Autorregulação Bancária.
Em vigor desde 2 de janeiro de 2020, a Autorregulação Bancária é um conjunto de regras válidas para empréstimos consignados, cartão benefício e cartão consignado, que tem como base as seguintes premissas:
- Monitoramento de reclamações: sistema de monitoramento de reclamações originadas por oferta inadequada do produto e qualificação de agentes autônomos de venda do produto.
- Controle de portabilidade e envio de informações: adoção de medidas que visam combater o assédio comercial e garantir transparência na contratação do crédito.
- “Não Me Perturbe”: sistema de bloqueio de ligações para consumidores, seja em telefone fixo ou móvel, que não queiram receber ofertas específicas de crédito consignado.
Além disso, a Autorregulação Bancária exige outras medidas que devem ser seguidas, entre elas:
- Processos de oferta;
- Desistência das operações;
- Proteção de dados;
- Certificações dos correspondentes bancários;
- Controle de qualidade e entre outras.
Atualmente, 77 instituições financeiras participam da Autorregulação, de acordo com a Febraban. O número representa cerca de 99% do volume total da carteira de crédito consignado do país. A adesão é voluntária.
O que é o “Não Me Perturbe”?
Entre as medidas previstas na Autorregulação Bancária, o “Não Me Perturbe” é uma delas. A plataforma tem como objetivo garantir ao consumidor o bloqueio no recebimento de ligações de telemarketing para oferta de operações de crédito consignado, inclusive cartão benefício e cartão consignado.
O “Não Me Perturbe” já era utilizado com a autorização da ANATEL por empresas de telefonia. Diante disso, a Febraban e a ABBC, em parceria com a ABR Telecom, incluíram as instituições financeiras para que as mesmas fossem impedidas de oferecer crédito para consumidores cadastrados na plataforma.
De forma prática, o sistema nada mais é do que uma base de dados utilizada para armazenar informações dos usuários que não estão interessados em receber ofertas, seja de operadoras de telefonia ou instituições financeiras.
Para isso, o cliente que não desejar mais receber esse tipo de oferta pode realizar o bloqueio das chamadas por meio de um cadastro virtual.
Como se cadastrar no “Não Me Perturbe”?
O consumidor que deseja se cadastrar no Não Me Perturbe, deve acessar o site www.naomeperturbe.com.br e informar os seguints dados:
- Nome;
- Endereço de e-mail;
- Número de telefone de sua titularidade (fixo ou celular).
Dessa forma, 30 dias depois do cadastro no “Não Me Perturbe”, os bancos ou instituições financeiras não poderão mais fazer nenhuma oferta de crédito consignado via ligações de telemarketing.
O consumidor tem o direito de bloquear uma empresa específica ou até mesmo todo o segmento, seja telefônico ou bancário.
Mas vale lembrar que as ligações que não tenham como proposta oferecer serviços podem continuar sendo realizadas. São elas: ligações para confirmação de dados, prevenção a fraudes, realização de cobranças e retenção de solicitações de portabilidade, com ou sem oferta de refinanciamento.
Além disso, a plataforma ainda disponibiliza um formulário de contato para que o cliente notifique a empresa participante. Caso seja identificado um descumprimento nas regras do “Não Me Perturbe”, a empresa receberá um aviso em até 5 dias úteis.
“Não Me Ligue” Procon
No site do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) existe o “Não Me Ligue”, no qual também é possível cadastrar o telefone para não receber mais ligações de empresas de telemarketing.
Instituições financeiras participantes no “Não Me Perturbe”
Veja a seguir quais são as instituições financeiras que integram a lista de participantes do “Não Me Perturbe”.
Como excluir o cadastro do “Não Me Perturbe”?
Caso o consumidor tenha curiosidade em saber como sair do não me perturbe, ou seja, se descadastrar da plataforma e voltar a receber ofertas de produtos, serviços ou até mesmo cobranças, a possibilidade existe.
Para isso, o cliente deve acessar o site do “Não Me Perturbe”, efetuar o login que foi criado para cadastro na plataforma, ir em “meus bloqueios” e selecionar a opção “editar”. Depois dessa etapa, aparecerão as empresas bloqueadas. O cliente deve escolher a instituição que deseja desbloquear e, na sequência, clicar em “enviar”.
Entretanto, caso queira excluir o número da plataforma, clique em “excluir” e depois em “Ok”.
O contato será desvinculado do “Não Me Perturbe”. Mas, após a exclusão do número, é necessário aguardar 30 dias para uma nova solicitação.
Como o “Não Me Perturbe” funciona na Bevi?
Na hora de entrar em contato com o cliente, lembre-se da consulta ao “Não Me Perturbe”. A lista de cadastros na plataforma está disponível na Bevi.
As bases Banrisul, BMG, C6 Consig, Daycoval, Master, PAN e Safra podem ser consultadas no Sistema Bevi. Para isso, vá em Menu > “Não Me Perturbe” > Listar. Na sequência, busque pelo telefone ou CPF do cliente que você deseja contatar.
Já no caso de instituições como Facta Financeira, Itaú, BB Mais, Mercantil, Olé Consignado/Santander e Digio, essa informação pode ser feita durante a digitação.
Em caso de dúvidas, acione o Chat Bevi e solicite a “Cartilha – Não Me Perturbe”.
Observação: os bancos BRB, Creditas, Crefaz, Porto Seguro, Portocred, Quero +, Sabemi e Finanto Bank não possuem base.
Alterações no Documento Correlato da Autorregulação
Em outubro de 2021, o Comitê de Governança fez alterações no capítulo de bloqueio de recebimento de ofertas, passando a exigir que os bancos recusassem propostas de empréstimo pessoal e cartão consignado para consumidores que estejam cadastrados no “Não Me Perturbe”.
Portanto, esta nova alteração no Documento refere-se ao comissionamento do Correspondente Bancário. No §3º do Art. 8º cita o bloqueio no recebimento das ligações de telemarketing.
Com isso, as operações contratadas em nome do cliente que solicitou o desbloqueio no “Não Me Perturbe”, só serão comissionadas após 180 dias contados após a data de desbloqueio.
Além disso, outra alteração no Documento Correlato da Autorregulação foi no Plano de Qualidade, que definiu critérios para classificar os correspondentes bancários que estão em conformidade com as regras e também aplicar advertências, suspensões temporárias ou definitivas naqueles que não seguirem o que foi proposto.
Art. 16, I: resumindo, trata-se de conduta indevida e tentativa de simulação de proposta para os clientes cadastrados no “Não Me Perturbe”. Podendo ocasionar em punição ou até mesmo suspensão definitiva, não podendo mais atuar como Correspondente Bancário.
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Por fim, outra alteração no Documento Correlato da Autorregulação, que interfere diretamente na atuação do Corban no mercado, é a Resolução n° 3.954/201. Ela refere-se à contratação dos correspondentes bancários. Portanto, estabelece que as instituições financeiras e os bancos autorizados pelo Banco Central façam o monitoramento das atividades realizadas pelos correspondentes bancários.
Diante disso, o documento apresenta uma série de outros critérios que devem analisar e classificar os correspondentes de acordo com o Plano de Qualidade, aplicando medidas administrativas como advertências temporárias ou suspensões definitivas dos Corbans.
Descumprimento do “Não Me Perturbe” ocasiona penalidades
O descuprimento do “Não Me Perturube”, ou seja, a não verificação da base antes de encaminhar propostas, pode gerar penalidades ao corresponde bancário, como falta de remuneração por CPFs desbloqueados há menos de 180 dias e registros de reclamações válidas pro tentativas de simulação de propostas a consumidores no “Não Me Perturbe”.
Também há a possibilidade de, ao receber pontuação negativa máxima (20 pontos), os agentes de créditos serem suspensos de atuar com as instituições financeiras autorreguladas pelo período de 12 meses.
Conforme a Febraban, “o acompanhamento e a aferição das ações irregulares são feitos por várias fontes de informação, que refletem as reclamações dos clientes. As infrações às regras podem acarretar às instituições financeiras multas que variam de R$ 45 mil a R$ 1 milhão. Os valores arrecadados são destinados a projetos de educação financeira”.
A instituição complementa ainda que “além da quantidade de reclamações procedentes registradas nos canais internos dos bancos ou recebidas pelos Procons, pelo Banco Central ou por intermédio da plataforma ConsumidorGovBr, são avaliados as ações judiciais e os indicadores de conformidade de uma consultoria independente, que leva em conta questões de governança, política de relacionamento com o consumidor e gestão de dados”.
Por essas razões e em respeito aos consumidores, é importante instruir toda a equipe e não deixar de realizar as consultas prévias antes de contatar clientes.
Agora você já sabe como o “Não Me Perturbe” funciona, além de outros detalhes sobre a plataforma, especialmente as consequências de não respeitar as diretrizes dessa medida que faz parte da Autorregulação Bancária.
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